Aviso de privacidade

Câmara Municipal de Capinópolis é a controladora dos dados tratados em suas atividades legislativas.

O cadastro e a autenticação identificam as pessoas autorizadas; os registros de sessão documentam os trabalhos legislativos; a auditoria permite conferir a integridade e a autoria dos atos. A assessoria acessa os dados do gabinete somente enquanto seu vínculo permitir. Os canais do encarregado designado pela Câmara aparecem ao final deste aviso; na ausência de contato publicado, procure os canais oficiais da instituição.

Atos oficiais — pauta publicada, presença após as regras da sessão e resultados publicados — são registros públicos. Sessões em rascunho permanecem privadas até a publicação. Durante uma votação, o portal mostra apenas que ela está em andamento e quantos vereadores já votaram; os totais de Sim, Não e Abstenção só aparecem depois que a Câmara publica o resultado.

O registro dos trabalhos legislativos atende ao interesse público e ao cumprimento de obrigação legal, no exercício das competências da Câmara (LGPD, arts. 7º, II, e 23). O tratamento se limita às finalidades públicas informadas neste aviso e aos dados necessários a cada atividade. A publicação de pauta, presença e resultados encerrados não depende de login.

Em votação secreta o portal publica somente os totais de Sim, Não e Abstenção e o resultado da matéria. Nome do vereador associado à escolha nunca é exibido, exportado ou inferido na interface pública.

E-mail pessoal de vereadores e de servidores, hash de CPF, hash de endereço IP, senha, código TOTP e demais segredos de autenticação não são exibidos no portal público nem nas listagens anônimas.

• Trilha de auditoria: preservada sem descarte automático. Atos legislativos oficiais, proposições desde o primeiro recebimento pela Secretaria, suas versões e mídias vinculadas seguem guarda permanente. Uma eliminação depende da avaliação e da autorização arquivística competente, não de um prazo automático da plataforma.
• Conversas e mensagens privadas do Agente nunca enviadas à Secretaria, inclusive as do gabinete: prazo de 12 meses-calendário desde a última atualização. Conferências privadas nunca enviadas nem compartilhadas com a Mesa ou a Secretaria seguem o mesmo prazo, contado desde a criação, pois seu conteúdo é imutável.
• A rotina automática desses dados privados ainda está desligada nesta instalação; o prazo configurado, por si só, não confirma uma exclusão executada.
• Minutas descartadas seguem o arquivo separado de 30 a 365 dias configurado pela administração. A limpeza da cópia de trabalho não elimina versões oficiais já recebidas, eventos ou auditoria. Conferências institucionais, as já compartilhadas e o acervo legal não entram na nova limpeza de dados privados.
• Cópias de segurança: 30 dias é o prazo padrão de configuração, sujeito à política operacional da instalação. Uma exclusão na base de trabalho não apaga de imediato as cópias já existentes; elas deixam de ser mantidas conforme o ciclo de retenção configurado. A Câmara deve informar sua política vigente pelos canais oficiais.

O Agente Legislativo é opcional e começa desligado. Quando a Câmara o habilita, conversas, pedidos, trechos da minuta e fontes legais pertinentes são processados pelo provedor de modelo configurado para essa instalação. A finalidade é apoiar a elaboração e a conferência legislativa; a resposta é consultiva e não decide, publica ou altera uma votação.

Evite inserir dados pessoais desnecessários ou sensíveis nos pedidos. A Câmara deve informar o provedor utilizado e as condições aplicáveis de processamento, localização, transferência e retenção antes do uso; este aviso não presume um fornecedor, país, contrato ou prazo externo. O acervo legal é institucional e permanece guardado. Minutas, conversas e conferências privadas não são publicadas no portal.

Tablets de vereadores não publicam cenas no telão. A publicação de cena é decisão de servidor, não de esconder botão na interface.

Você pode solicitar confirmação e acesso aos seus dados, correção e as demais providências previstas no art. 18 da LGPD ao encarregado ou aos canais oficiais desta Câmara. A resposta considera a finalidade pública, os direitos de terceiros e as obrigações de guarda dos registros oficiais: um pedido não provoca sua eliminação automática. Este portal publica atos oficiais; não é canal de alteração de cadastro.

Não abra issue pública para adulteração de voto, vazamento de voto secreto, falha de autenticação ou exposição de dado pessoal. Escreva para security@openatos.org.